Não é uma função da Lei Orgânica do Município de Pale

#Questão 1023937 - Legislação dos Municípios do Estado de Goiás, , INEP BRASIL, 2022, Prefeitura de Palestina de Goiás - GO, Fiscal de Posturas

Não é uma função da Lei Orgânica do Município de Palestina de Goiás-GO:

A) Estabelecer as normas básicas gerais para facilitar o funcionamento da administração e dos poderes municipais.

B) Determinar as atribuições do prefeito e dos vereadores.

C) Estabelecer a política de desenvolvimento socio-econômico do município.

D) Determinar as atribuições das políticas públicas (de educação, saúde, meio ambiente, etc.).

E) Respeitar a Contituição Federal e Estadual.

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