O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Teresi

#Questão 1023905 - Legislação dos Municípios do Estado do Piauí, Legislação do Município de Teresina, FCC, 2022, Prefeitura de Teresina - PI, Fiscal de Serviços Públicos

O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Teresina proíbe diversas condutas aos agentes municipais, por considerar incompatíveis com os deveres inerentes ao exercício da função pública. Porém, NÃO veda aos servidores

A) atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas municipais em matéria relativa a benefício previdenciário ou assistencial de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro.

B) ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato.

C) aceitar comissão, emprego ou pensão de estado estrangeiro.

D) manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil.

E) participar da gerência ou administração de empresa privada, de sociedade civil ou comércio, e, nesta condição, transacionar com o poder público municipal, exceto quando se tratar de concorrência pública.

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