A Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumi

#Questão 1023904 - Legislação dos Municípios do Estado do Piauí, Legislação do Município de Teresina, FCC, 2022, Prefeitura de Teresina - PI, Fiscal de Serviços Públicos

A Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor ? PROCON/TERESINA, possui, entre outras, as seguintes atribuições:

A) Funcionar, no processo administrativo, como instância de instrução e julgamento, no âmbito de sua competência, dentro das regras fixadas na Lei Federal n^o 8.078, de 1990, com modificações posteriores, pela legislação complementar e por esta Lei.

B) Requisitar força policial, se necessária, para realizar inspeções e vistorias em empresas e sociedades civis fornecedoras de produtos ou serviços.

C) Realizar busca e apreensão de produtos denunciados por vício ou defeito, com ou sem mandado judicial.

D) Instaurar inquéritos civis para apuração de crimes e infrações administrativas contra o consumidor, nos termos da legislação vigente.

E) Propor ações individuais em defesa dos direitos dos consumidores em relação a interesses difusos, coletivos e individuais de qualquer natureza.

Navegue em mais questões

Erro ao Ler: SQLSTATE[HY093]: Invalid parameter number: number of bound variables does not match number of tokens