No que diz respeito à ordem e ao sossego públicos, a Lei

#Questão 1023900 - Legislação dos Municípios do Estado do Piauí, , FCC, 2022, Prefeitura de Teresina - PI, Fiscal de Serviços Públicos

No que diz respeito à ordem e ao sossego públicos, a Lei Complementar n^o 3.610, de 11 de janeiro de 2007, estabelece que

A) não são permitidos sons provocados por criação, tratamento e comércio de animais, exceto os produzidos por aves canoras.

B) é permitida, independentemente da zona de uso, horário e ruído que produza, toda e qualquer obra de emergência, pública ou particular que, por sua natureza, objetive evitar colapso nos serviços de infraestrutura da cidade ou risco de integridade física da população.

C) é proibida a venda de bebidas alcoólicas a menores de 18 anos de idade, quando desacompanhados de seus pais ou responsáveis legais.

D) os proprietários de estabelecimentos comerciais são responsáveis pela manutenção da ordem dos mesmos, exceto nos casos de comprovada impossibilidade, tais como nas festividades de carnaval e comemorações esportivas, religiosas ou similares, de grande concentração popular.

E) é vedado afixar cartazes, anúncios, cabos ou fios nas árvores dos logradouros públicos, salvo em datas festivas ou ocasiões especiais, independentemente, nestes casos, de consentimento da administração municipal.

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