Relativamente à regularização das obras, a Lei Complemen

#Questão 1023899 - Legislação dos Municípios do Estado do Piauí, , FCC, 2022, Prefeitura de Teresina - PI, Fiscal de Serviços Públicos

Relativamente à regularização das obras, a Lei Complementar n^o 4.729, de 10 de junho de 2015, estabelece que

a Prefeitura Municipal deve expedir as licenças solicitadas no prazo máximo de 10 dias úteis, contados da data da protocolização do pedido.

B) ficam isentos de expedição de licença: a limpeza externa que dependa de tapumes ou andaimes no alinhamento dos logradouros; os consertos em paredes ou muros; os consertos de esquadrias, com ou sem modificação do vão e a impermeabilização de lajes.

C) a concessão de licença para construção, reconstrução ou ampliação não isenta o imóvel do pagamento dos tributos municipais, mas a concessão de licença para reforma torna o imóvel isento de tributos municipais durante o período de duração da obra.

D) ficam isentos de expedição de licença: a substituição de elementos de suporte da cobertura, sem modificação da estrutura; a substituição de revestimentos; a impermeabilização de lajes; a construção de muros e os consertos de instalações hidráulicas e/ou sanitárias.

E) os novos empreendimentos habitacionais de interesse social, de pequeno potencial de impacto ambiental, definidos em regulamento, ficam dispensados de licenciamento ambiental, desde que possuam certidão emitida pelo Conselho de Desenvolvimento Urbano – CDU.

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