A Lei Municipal nº 992/2006, que reforma o Regime Jurídic

#Questão 1023880 - Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso, , UFMT, 2022, Prefeitura de Nobres - MT, Técnico em Contabilidade

A Lei Municipal nº 992/2006, que reforma o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Nobres/MT, em consonância com os mandamentos constitucionais, ao dispor sobre estabilidade dos servidores municipais, prescreve que o servidor estável

A) somente perderá o cargo mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

B) somente perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

C) perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

D) perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante inquérito civil instaurado pelo Ministério Público.

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