Acerca das disposições contidas no Regimento Interno da

#Questão 1023873 - Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo, Legislação do Municipal de Bauru, INSTITUTO AOCP, 2022, Câmara de Bauru - SP, Recepcionista

Acerca das disposições contidas no Regimento Interno da Câmara Municipal de Bauru, assinale a alternativa correta.

A) Qualquer pessoa pode assistir às sessões da Câmara, desde que não esteja com pendências fiscais municipais.

B) Compete privativamente ao vigia a manutenção da disciplina no recinto da Câmara.

C) Qualquer munícipe pode requerer, por escrito à Presidência, a utilização do Plenário para realização de ato parlamentar de interesse do município, com antecedência mínima de quinze dias da realização do ato.

D) É permitido àqueles que estiverem adequadamente trajados, garantidas as diferenças culturais, religiosas e as limitações econômicas, assistir às sessões da Câmara no local reservado ao público.

E) A Câmara poderá se reunir em local distinto de sua sede, por deliberação da Mesa, sem motivo relevante, desde que a maioria absoluta dos membros estejam de acordo.

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