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Com base no que prevê o Regimento Interno da Câmara de Ba
#Questão 1023865
-
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
,
Legislação do Municipal de Bauru
,
INSTITUTO AOCP
,
2022
,
Câmara de Bauru - SP
, Recepcionista
Com base no que prevê o Regimento Interno da Câmara de Bauru, assinale a alternativa correta sobre as licenças e outros afastamentos dos vereadores.
A) As licenças serão concedidas pelo Prefeito.
B) A licença para tratamento de saúde poderá ser deferida se o pedido estiver instruído com atestado médico superior a quinze dias.
C) Para solicitar as licenças previstas no Regime Interno, o vereador deve encaminhar requerimento dirigido ao Gabinete do Prefeito.
D) O vereador poderá solicitar licença no caso de falecimento por parentesco natural e civil, exceto por afinidade.
E) Para fins de remuneração, não será considerado em exercício o vereador que pedir licença para fins de moléstia devidamente comprovada.
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