A Lei Orgânica do Município de Bauru prevê que a saúde

#Questão 1023864 - Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo, Legislação do Municipal de Bauru, INSTITUTO AOCP, 2022, Câmara de Bauru - SP, Recepcionista

A Lei Orgânica do Município de Bauru prevê que a saúde é direito de todos e dever do Poder Público, assegurada mediante políticas sociais e econômicas que visem à eliminação do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para sua promoção, proteção e recuperação. A esse respeito, assinale a alternativa correta.

A) O Sistema Municipal de saúde é mantido exclusivamente com recursos arrecadados pela Prefeitura por meio da arrecadação de impostos.

B) O Sistema Municipal de Saúde está vinculado à Comissão de Vigilância Sanitária.

C) As ações de saúde são de relevância pública e privada.

D) É vedada a destinação de recursos públicos na área da saúde para as instituições privadas, ainda que filantrópicas.

E) As instituições privadas poderão participar, de forma suplementar, do Sistema Municipal de Saúde, mediante convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.

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