Em relação ao que dispõe a Lei Orgânica do Município d

Em relação ao que dispõe a Lei Orgânica do Município de Bauru sobre os Bens Públicos, assinale a alternativa correta.

A) Não constitui bem municipal os créditos a qualquer título, ainda que pertençam ao Município.

B) Pertencem ao patrimônio municipal as terras devolutas que se localizam dentro de seus limites.

C) A permissão, que poderá incidir sobre qualquer bem público, será feita por portaria.

D) O uso de bens municipais por terceiros só será deferido mediante concessão.

E) A concessão administrativa de bens públicos de uso comum não poderá ser outorgada para finalidade turística, mesmo com autorização legislativa.

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