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Em relação ao que dispõe a Lei Orgânica do Município d
#Questão 1023862
-
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
,
Legislação do Municipal de Bauru
,
INSTITUTO AOCP
,
2022
,
Câmara de Bauru - SP
, Recepcionista
Em relação ao que dispõe a Lei Orgânica do Município de Bauru sobre os Bens Públicos, assinale a alternativa correta.
A) Não constitui bem municipal os créditos a qualquer título, ainda que pertençam ao Município.
B) Pertencem ao patrimônio municipal as terras devolutas que se localizam dentro de seus limites.
C) A permissão, que poderá incidir sobre qualquer bem público, será feita por portaria.
D) O uso de bens municipais por terceiros só será deferido mediante concessão.
E) A concessão administrativa de bens públicos de uso comum não poderá ser outorgada para finalidade turística, mesmo com autorização legislativa.
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