Segundo a Lei Municipal de Guaíra, sob nº 2.207 de 15/12/

#Questão 1023836 - Legislação dos Municípios do Estado do Paraná, , Instituto UniFil, 2022, Prefeitura de Guaíra - PR, Guarda Municipal

Segundo a Lei Municipal de Guaíra, sob nº 2.207 de 15/12/2021, atribuiu-se à Secretaria Municipal de Segurança Pública e Trânsito as atividades de órgão executivo de trânsito, sendo suas competências, exceto:

A) implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de controle viário.

B) coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre os acidentes de trânsito e suas causas.

C) estabelecer, em conjunto com os órgãos de polícia ostensiva de trânsito, as diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito.

D) abster-se em aplicar as penalidades de advertência por escrito e multa, por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas na legislação.

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