Considerando a Lei Orgânica do Município de Matão, assin

#Questão 1023702 - Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo, , VUNESP, 2022, Câmara de Matão - SP, Controlador Interno

Considerando a Lei Orgânica do Município de Matão, assinale a alternativa correta.

A) As obras cuja execução necessitar de recursos de mais de um exercício financeiro só poderão ser iniciadas com prévia inclusão na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

B) O Prefeito deverá residir no Município de Matão, salvo se sua família residir em municípios limítrofes.

C) A aquisição de bens imóveis, por compra ou permuta, dependerá de prévia avaliação e autorização do Prefeito.

D) Serão objetos de audiência pública atos que configurem qualquer tipo de perseguição.

E) A denominação de estabelecimentos municipais com o nome de vereadores em exercício deve ser precedida de aprovação de lei com sanção do Prefeito.

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