O Prefeito de Matão encaminhou ao Tribunal de Contas, no d

#Questão 1023700 - Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo, , VUNESP, 2022, Câmara de Matão - SP, Controlador Interno

O Prefeito de Matão encaminhou ao Tribunal de Contas, no dia 30 de março de determinado ano, a prestação de contas de sua gestão anual e a da Mesa da Câmara, bem como os balanços do referido exercício. Considerando a situação hipotética e as disposições da Lei Orgânica do Município de Matão, assinale a alternativa correta.

A) Cabe privativamente à Mesa da Câmara Municipal encaminhar a prestação de contas do Poder Executivo e Legislativo ao Tribunal de Contas.

B) O encaminhamento da prestação de contas é intempestivo.

C) Cabe privativamente ao Presidente da Câmara Municipal encaminhar a prestação de contas da Mesa da Câmara ao Tribunal de Contas.

D) Cabe privativamente ao Prefeito encaminhar a prestação de contas de sua gestão e a da Mesa da Câmara, incluindo os balanços do exercício orçamentário, ao Tribunal de Contas.

E) O encaminhamento da prestação de contas, embora tempestivo, deve contar com a anuência do Presidente da Câmara Municipal.

Navegue em mais questões

Erro ao Ler: SQLSTATE[HY093]: Invalid parameter number: number of bound variables does not match number of tokens