No caso de processos que têm como parte pessoa jurídica d

#Questão 1023694 - Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs), Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região – Espírito Santo, FCC, 2022, TRT - 17ª Região (ES), Especialidade Contabilidade

No caso de processos que têm como parte pessoa jurídica de direito público, Estado estrangeiro ou organismo internacional, o Regimento Interno do TRT da 17ª Região especifica que devem ser remetidos ao Ministério Público do Trabalho 

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