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O Regimento Interno do TRT da 17ª Região especifica que i
#Questão 1023691
-
Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)
,
Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região – Espírito Santo
,
FCC
,
2022
,
TRT - 17ª Região (ES)
, Tecnologia da Informação
O Regimento Interno do TRT da 17ª Região especifica que independem de publicação de pauta
A)
habeas corpus
e dissídio de greve.
B) mandado de segurança individual e mandado de segurança coletivo.
C) dissídio coletivo e ação civil pública.
D) processo em que uma das partes seja maior de 60 anos e processo em que uma das partes seja portadora de doença grave.
E) embargos de declaração e agravo de instrumento.
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