Nos termos da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado

#Questão 1023687 - Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas, Tribunal de Contas do Estado de Goiás, FCC, 2022, TCE-GO, Analista de Controle Externo - Especialidade: Controle Externo

Nos termos da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Goiás, se verificada divergência na manifestação de Julgadores singulares, desde que haja iniciativa nos termos da lei, deve-se manifestar sobre a interpretação de norma jurídica ou procedimento

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