Com vistas no que descreve a Lei Orgânica do Município de

#Questão 1023675 - Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo, Legislação do Município de São José dos Campos, VUNESP, 2022, Prefeitura de São José dos Campos - SP, Assistente Previdenciário

Com vistas no que descreve a Lei Orgânica do Município de São José dos Campos, quando a Câmara Municipal de São José dos Campos pretender elaborar projeto de licenciamento que provoque impacto ambiental, definido em lei, deverá observar a

A) obrigatoriedade de realização de audiência pública.

B) convocação obrigatória de plebiscito.

C) criação de conselhos populares, sem o acesso ao projeto da administração.

D) criação de conselhos populares, que não poderão ser independentes.

E) obrigatoriedade de referendo, realizado nos termos do decreto legislativo.

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