A respeito do Regimento Interno da Câmara Municipal da Est

#Questão 1023663 - Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo, Legislação do Município de Estância Turística de Olímpia, VUNESP, 2022, Câmara de Olímpia - SP, Analista Legislativo

A respeito do Regimento Interno da Câmara Municipal da Estância Turística de Olímpia, assinale a alternativa correta sobre as Comissões.

A) A Comissão de Justiça e Redação deve opinar sobre o aspecto constitucional, legal e regimental das proposições, as quais não podem tramitar na Câmara sem seu parecer, salvo nos casos excepcionais previstos no Regimento.

B) As Comissões deliberarão com a presença da maioria absoluta de seus membros, e respectivos líderes partidários.

C) As Comissões Especiais serão constituídas mediante requerimento subscrito por um quinto, no mínimo, dos membros da Câmara.

D) As Comissões de Representação têm por finalidade representar o Município em atos externos de caráter social, especialmente aqueles relacionados à divulgação dos atrativos turísticos do local.

E) As Comissões Especiais de Inquérito funcionarão por prazo certo, para averiguar fatos determinados, mediante prévia autorização judicial.

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