A respeito das competências da Procuradoria da Câmara Mun

#Questão 1023660 - Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo, Legislação do Município de Estância Turística de Olímpia, VUNESP, 2022, Câmara de Olímpia - SP, Analista Legislativo

A respeito das competências da Procuradoria da Câmara Municipal da Estância Turística de Olímpia, previstas na Lei Complementar nº 2/2021, é correto afirmar que o órgão deve

A) assessorar os vereadores na análise da viabilidade jurídica dos projetos de lei a serem apresentados.

B) emitir pareceres sobre os assessores a serem contratados pelos vereadores.

C) coordenar a atuação dos procuradores do Município, nos termos de lei complementar.

D) representar a Câmara, em juízo ou fora dele, na defesa de seus direitos e interesses, na propositura de ações judiciais e na apresentação de defesas e recursos.

E) representar a Câmara e o Poder Executivo nos casos cujos projetos de lei tenham sido originários da iniciativa popular.

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