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Com referência na Lei Orgânica do Município de Erechim,
#Questão 1023655
-
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
,
Legislação do Município de Erechim
,
FUNDATEC
,
2022
,
Prefeitura de Erechim - RS
, Fisioterapeuta
Com referência na Lei Orgânica do Município de Erechim, analise as assertivas abaixo:
I. A autonomia do Município se expressa pela adoção de legislação própria. II. É permitido ao Município utilizar tributo com efeito de confisco. III. Nenhum investimento cuja expressão ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no Plano Plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.
Quais estão corretas?
A) Apenas II.
B) Apenas I e II.
C) Apenas I e III.
D) Apenas II e III.
E) I, II e III.
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