Com fundamento no Regime Jurídico do Município de Erechim

#Questão 1023653 - Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, Legislação do Município de Erechim, FUNDATEC, 2022, Prefeitura de Erechim - RS, Fisioterapeuta

Com fundamento no Regime Jurídico do Município de Erechim, Lei nº 3.443/2002, assinale a alternativa INCORRETA.

A) A reversão é forma de provimento em cargo público.

B) Estar quite com as obrigações militares e eleitorais é requisito básico para ingresso no serviço público municipal.

C) Os limites de idade para a posse em cargo público serão fixados em lei, de acordo com a natureza e a complexidade de cada cargo.

D) Realizando-se a readaptação em cargo de padrão inferior, o servidor ficará vinculado ao vencimento correspondente a este cargo.

E) O salário-família será devido ao servidor ativo ou inativo que tenha renda bruta mensal igual ou inferior à fixada para a concessão da vantagem pela legislação federal, na proporção do número de filhos ou equiparados.

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