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Com referência na Lei Orgânica do Município de Paraíso
#Questão 1023638
-
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
,
,
FUNDATEC
,
2022
,
Prefeitura de Paraíso do Sul - RS
, Fisioterapeuta
Com referência na Lei Orgânica do Município de Paraíso do Sul, analise as assertivas abaixo em relação ao que é vedado ao município:
I. Exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. II. Instituir taxas em razão do exercício do poder de polícia. III. Instituir impostos sobre templos de qualquer culto.
Quais estão corretas?
A) Apenas II.
B) Apenas I e II.
C) Apenas I e III.
D) Apenas II e III.
E) I, II e III.
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