Dentre as competências legislativas, a Lei Orgânica Munic

#Questão 1023627 - Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo, Legislação do Município de Itatiba, IBFC, 2022, Câmara Municipal de Itatiba - SP, Advogado

Dentre as competências legislativas, a Lei Orgânica Municipal determina que serão, privativamente, de iniciativa do Prefeito, todos aqueles projetos de lei que disserem respeito:

A) a fixação da remuneração dos e servidores, mas não acerca do aumento, pois esse é um tema de iniciativa da Câmara de Vereadores

B) a criação, a extinção ou a transformação de cargos, funções ou empregos na administração direta, sendo de competência da Câmara de Vereadores a citada iniciativa em se tratando da administração indireta

C) a diminuição das despesas municipais, bem como ao aumento das receitas

D) a fixação ou aumento da remuneração dos servidores públicos municipais

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