Conforme determina a Lei Orgânica do Município de Itatiba

#Questão 1023623 - Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo, Legislação do Município de Itatiba, IBFC, 2022, Câmara Municipal de Itatiba - SP, Fotógrafo

Conforme determina a Lei Orgânica do Município de Itatiba/SP, o Município possui competência suplementar às legislações Estadual e Federal, bem como competência para legislar acerca de assuntos de interesse local. Sabendo disso, são atribuições do citado município nos termos de sua Lei Orgânica:

A) elaborar o Plano Diretor Municipal

B) sinalizar as vias públicas urbanas e as estradas municipais e as estaduais

C) promover e incentivar o turismo local, regional e nacional, haja vista se tratar de um ente da federação brasileira

D) instituir e arrecadar os tributos de sua competência, tais como o ICMS

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