De acordo com a Lei Orgânica do Município de Ivinhema, as

#Questão 1023616 - Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul, , FAFIPA, 2022, Prefeitura de Ivinhema - MS, Profissional de Nível Superior II - Assessor Jurídico

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Ivinhema, as alternativas abaixo comtemplam as atribuições do Prefeito Municipal, EXCETO:

A) Autorizar a concessão administrativa de uso de bens municipais.

B) Decretar, nos termos da lei, a desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social.

C) Vetar, no todo ou em parte, os projetos de lei aprovados pela Câmara.

D) Sancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pela Câmara e expedir os regulamentos para sua fiel execução.

E) Representar o Município em Juízo e fora dele.

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