Conforme a Lei Orgânica do Município de Guaraciaba, assin

#Questão 1023500 - História e Geografia de Estados e Municípios, História e Geografia do Estado de Santa Catarina, AMEOSC, 2022, Prefeitura de Guaraciaba - SC, Psicólogo

Conforme a Lei Orgânica do Município de Guaraciaba, assinale a alternativa CORRETA.

A) É vedado à Câmara Municipal anistiar servidores submetidos a processo disciplinar.

B) O Município não poderá instituir contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, de sistemas de previdência e assistência social.

C) O regime jurídico dos servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas do município de Guaraciaba é o celetista, devendo ser regulamentado por lei de iniciativa do Poder Executivo Federal.

D) Os servidores públicos municipais, nomeados em virtude de aprovação e classificação em concurso público, passam a ser efetivos e estáveis depois de dois anos de exercício das atribuições do cargo.

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