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Considerando as disposições da Lei Complementar Distrital
#Questão 1023219
-
Legislação da Defensoria Pública
,
Defensoria Pública do Distrito Federal
,
CESPE / CEBRASPE
,
2022
,
DPE-DF
, Redes
Considerando as disposições da Lei Complementar Distrital n.º 828/2010, julgue o seguinte item.
Em razão da sua autonomia funcional e administrativa, a proposta orçamentária encaminhada pela Defensoria Pública do Distrito Federal não poderá sofrer ajustes, ainda que esteja em desacordo com os limites previstos pela lei de diretrizes orçamentárias.
C) Certo
E) Errado
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