O Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado da Par

#Questão 1022874 - Legislação da Defensoria Pública, Defensoria Pública do Estado da Paraíba, FCC, 2022, DPE-PB, Defensor Público

O Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado da Paraíba, por meio da Resolução nº 043/2017, instituiu o Núcleo Especial dos Direitos Humanos e da Cidadania, que, de acordo com a Lei Complementar Estadual nº 104/2012, com as alterações promovidas pela Lei Complementar Estadual nº 169/2021, consiste em órgão

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