A respeito da Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Estado

#Questão 1022869 - Legislação das Procuradorias Gerais dos Estados - PGE's, Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, CESPE / CEBRASPE, 2022, PGE-RJ, Técnico Processual

A respeito da Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro (PGE/RJ), do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, dos atos administrativos e do controle e responsabilização da administração, julgue o item que se segue.
O direito de petição consiste em um dos instrumentos de controle da administração pelo administrado. 

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