De acordo com a Lei Orgânica de São Miguel do Oeste/SC, p

#Questão 1022597 - História e Geografia de Estados e Municípios, História e Geografia do Estado de Santa Catarina, AMEOSC, 2022, Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC, Fonoaudiólogo

De acordo com a Lei Orgânica de São Miguel do Oeste/SC, para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de serviço na administração pública, e na atividade privada, rural e urbana, desde que:

A) O servidor tenha mais de vinte anos de serviço público, seja na esfera municipal, estadual ou federal.

B) O servidor já tenha cumprido com seu período probatório.

C) O servidor não tenha sofrido nenhum processo administrativo.

D) O servidor conte no mínimo com quinze anos de serviço público no município.

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