O artigo 3º , § 4º , da Lei Complementar Estadual nº 01

#Questão 1021636 - Legislação da Defensoria Pública, Defensoria Pública do Estado do Amazonas, FCC, 2022, DPE-AM, Analista Jurídico de Defensoria - Ciências Jurídicas

O artigo 3º , § 4º , da Lei Complementar Estadual nº 01/1990, ao prever que a Defensoria Pública poderá celebrar convênios com órgãos e entidades federais, estaduais e municipais para a execução descentralizada dos seus serviços reflete 

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