De acordo com o Art. 193 da Lei Orgânica do município de

#Questão 1021095 - História e Geografia de Estados e Municípios, História e Geografia do Estado de Santa Catarina, AMEOSC, 2022, Prefeitura de Descanso - SC, Farmacêutico

De acordo com o Art. 193 da Lei Orgânica do município de Descanso/SC. São competências do Município, exercidas pela Secretaria Municipal de Saúde, entre outras:

I.A direção do Sistema Único de Saúde - SUS, no âmbito do Município em articulação com a Secretaria Estadual de Saúde.
II.A proposição de projetos de leis municipais que contribuam para viabilizar e concretizar o SUS no Município.
III.A concessão para empresa de iniciativa privada a administração de Pronto Atendimentos municipais quando a verba da saúde municipal não for suficiente.

Das assertivas acima, estão CORRETAS:

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