Analise o caso hipotético a seguir. Um juiz de Direito sub

#Questão 1021043 - Legislação da Justiça Militar, , FUNDEP (Gestão de Concursos), 2022, TJM-MG, Juiz de Direito Substituto

Analise o caso hipotético a seguir.

Um juiz de Direito substituto da Comarca da cidade de Lagoa Dourada-MG foi submetido a Processo Administrativo Disciplinar (PAD) em decorrência de uma fundamentada representação assinada pelo defensor público-geral do Estado de Minas Gerais. Segundo consta na citada representação encaminhada ao presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, o magistrado, ainda estando cumprindo o biênio do estágio, não revelou efetiva produtividade no trabalho.

Considerando esse caso, é correto afirmar.

A) O Processo Administrativo não poderá ter início, pois o defensor público-geral do Estado de Minas Gerais não é competente para apresentar representação em relação as atividades desenvolvidas por juiz de Direito.

B) O presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais deverá relatar a acusação perante o órgão competente do TJMG, não tendo, neste caso, direito a voto.

C) O relator e o revisor do Processo Administrativo Disciplinar serão sorteados dentre os integrantes do órgão competente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais.

D) A instauração do PAD deverá ser determinada pela maioria absoluta do órgão competente do Tribunal de Justiça, devendo o respectivo acórdão ser acompanhado de portaria, a qual deverá ser assinada pelo presidente do Tribunal de Justiça.

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