A Lei de inovação (Lei nº 10.973/2004), em conjunto com

#Questão 1017327 - Gestão de Pessoas, Gestão da Mudança, FCC, 2022, TRT - 23ª REGIÃO (MT), Analista Judiciário - Área Apoio - Tecnologia da Informação

A Lei de inovação (Lei nº 10.973/2004), em conjunto com o Marco Legal de Ciência, Tecnologia e Inovação, em seu artigo 5o estabelece que: São a União e os demais entes federativos e suas entidades autorizados, nos termos de regulamento, a participar minoritariamente do capital social de empresas, com o propósito de desenvolver produtos ou processos inovadores que estejam de acordo com as diretrizes e prioridades definidas nas políticas de ciência, tecnologia, inovação e de desenvolvimento industrial de cada esfera de governo. Como desdobramento deste artigo, de acordo com a referida lei,

A) a propriedade intelectual sobre os resultados obtidos pertencerá à União, na forma da legislação vigente e de seus atos constitutivos.

B) o poder público não poderá condicionar a participação societária via aporte de capital à previsão de licenciamento da propriedade intelectual.

C) a alienação dos ativos da participação societária referida no artigo 5º dispensa realização de licitação, conforme legislação vigente.

D) os recursos recebidos em decorrência da alienação da participação societária referida no artigo 5º poderão ser aplicados em pesquisa e desenvolvimento, mas não em novas participações societárias.

E) a participação minoritária de que trata o artigo 5º dar-se-á somente por meio de contribuição, desde que economicamente mensurável.

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