O Ministério Público estadual ajuizou, na justiça comum,

#Questão 1014759 - Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003, Acesso à Justiça ao Idoso, CESPE / CEBRASPE, 2022, MPE-TO, Promotor de Justiça Substituto

O Ministério Público estadual ajuizou, na justiça comum, demanda objetivando que a fazenda pública estadual forneça medicamento a José, cidadão idoso substituído.

A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta, conforme a legislação processual em vigor e a jurisprudência do STJ.

A) O processo deve ser extinto sem resolução de mérito, porque, apesar da relevância da matéria, o Ministério Público não possui legitimidade para tutela de direito individual de cidadão idoso nessa hipótese.

B) Trata-se de ação coletiva para tutela de direito individual homogêneo, a qual deve seguir o rito procedimental previsto na Lei da Ação Civil Pública (Lei n.º 7.347/1985) e nas regras de tutela coletiva do Código de Defesa do Consumidor.

C) Deve ser determinada a emenda da petição inicial, porque, de acordo com o Estatuto do Idoso, o Ministério Público deve atuar como representante judicial, em vez de substituto processual do idoso.

D) O Ministério Público possui legitimidade para atuar como substituto processual de cidadão idoso enfermo, em razão da constatação de situação de risco, e requerer tutela jurisdicional individual para sua proteção.

E) O magistrado deve determinar a intimação da Defensoria Pública, única instituição pública legitimada a atuar no caso, para que ela assuma a representação do idoso, caso seja comprovada situação de hipossuficiência econômica.

Navegue em mais questões

Erro ao Ler: SQLSTATE[HY093]: Invalid parameter number: number of bound variables does not match number of tokens