Fundamentando-se na Lei nº 7.853/1989, ao Poder Público e
#Questão 1014106 -
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015,
Legislação das Pessoas com Deficiência,
FUNDATEC,
2022,
SUSEPE-RS,
Técnico Superior Penitenciário - Direito
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