A Lei nº 7.853/1989 dispõe sobre o apoio às pessoas port

#Questão 1014101 - Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015, Legislação das Pessoas com Deficiência, FUNDATEC, 2022, SUSEPE-RS, Agente Penitenciário

A Lei nº 7.853/1989 dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência e sua integração social, definindo como crime:

I. Recusar, retardar ou dificultar internação ou deixar de prestar assistência médico-hospitalar e ambulatorial à pessoa com deficiência.
II. Recusar, retardar ou omitir dados técnicos indispensáveis à propositura da ação civil pública objeto desta Lei, quando requisitados.
III. Impedir ou dificultar o ingresso de pessoa com deficiência em planos privados de assistência à saúde, inclusive com cobrança de valores diferenciados.

Quais estão corretas?

A) Apenas I.

B) Apenas II.

C) Apenas I e II.

D) Apenas I e III.

E) I, II e III.

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