Segundo a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que dis

#Questão 1014058 - Farmácia, Legislação em Farmácia, FGV, 2022, PC-AM, Perito Criminal - 4ª Classe - Farmácia

Segundo a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, a dispensação de medicamentos não depende de assistência técnica e responsabilidade profissional no seguinte estabelecimento: 

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