Nos termos do Decreto n.º 6.029, de 1.º de fevereiro de 2

#Questão 1013162 - Ética na Administração Pública, , UFPel-CES, 2022, UFPEL, Enfermeiro

Nos termos do Decreto n.º 6.029, de 1.º de fevereiro de 2007, que institui o Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal, e dá outras providências, é correto afirmar que

A) concluída a instrução processual, as Comissões de Ética proferirão decisão conclusiva e fundamentada no prazo de dez dias.

B) o processo de apuração de prática de ato em desrespeito ao preceituado no Código de Conduta da Alta Administração Federal e no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal será instaurado, de ofício ou em razão de denúncia fundamentada, respeitando-se, sempre, as garantias do contraditório e da ampla defesa, pela Comissão de Ética Pública ou Comissões de Ética de que tratam o incisos II e III do art. 2º, conforme o caso, que notificará o investigado para manifestar-se, por escrito, no prazo de dez dias.

C) as Comissões de Ética poderão requisitar os documentos que entenderem necessários à instrução probatória e, também, promover diligências e solicitar parecer de especialista às expensas do investigado.

D) na hipótese de serem juntados aos autos da investigação, após a manifestação do investigado, novos elementos de prova, este será notificado para nova manifestação, no prazo de vinte dias.

E) o investigado poderá produzir prova documental necessária à sua defesa, desde que autorizado pela Comissão.

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