Nos termos do artigo 9º da Lei nº 13.146, de 6 de julho d

#Questão 1012551 - Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015, Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência, FEPESE, 2022, FCEE-SC, Técnico em Atividades Administrativas

Nos termos do artigo 9º da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, a pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento:

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