O Artigo 11 da Lei 8.429/92 prevê que constitui ato de imp

#Questão 1012498 - Ética na Administração Pública, Atos e sanções na Lei de Improbidade - Lei nº 8.429 de 1992 e no Estatuto dos Servidores Públicos Federais - Lei nº 8.112 de 1990, IBADE, 2022, Prefeitura de Costa Marques - RO, Controlador Interno

O Artigo 11 da Lei 8.429/92 prevê que constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:

A) aprovar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço inferior ao de mercado.

B) revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo.

C) ordenar ou permitir a realização de despesas sem o devido lastro financeiro.

D) liberar verba pública sem a estrita observância do arcabouço legal da Lei de Responsabilidade Fiscal.

E) celebrar contrato ou outro instrumento que tenha por objeto a prestação de serviços públicos sem o competente parecer jurídico.

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