Sobre o Decreto Federal n.º 6.514/2008, é correto afirmar

#Questão 1012461 - Engenharia Florestal, Código Florestal, UFMT, 2022, POLITEC-MT, Perito Oficial Criminal - Perfil: Engenharia Florestal

Sobre o Decreto Federal n.º 6.514/2008, é correto afirmar:

A) O prazo prescricional da ação da administração para apurar a prática de infrações contra o meio ambiente é de cinco anos, contado da data da prática do ato, ou, para infração permanente, do dia em que esta tiver cessado.

B) A multa por matar, perseguir, caçar, apanhar, coletar e utilizar espécimes da fauna silvestre varia de R$500 a R$5000 e não considera o número de indivíduos ou o grau de risco ou ameaça de extinção.

C) As infrações contra a flora incluem a destruição ou danos às florestas ou demais formas de vegetação natural, mas não incluem as APP, com autorização do órgão competente, mesmo em desacordo com a autorização obtida.

D) Causar poluição atmosférica ou hídrica ou atuar contra o ordenamento urbano e o patrimônio cultural são infrações que estão tipificadas, mas não estão tipificadas aquelas relacionadas às infrações administrativas contra a administração ambiental.

E) A introdução de espécies alóctones em unidades de conservação é infração tipificada e pode ser aplicada às áreas de proteção ambiental, às florestas nacionais, às reservas extrativistas e as de desenvolvimento sustentável.

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