A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (L

#Questão 1011877 - Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015, Acessibilidade, IBFC, 2022, DPE-MT, Analista - Assistente Social

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei Federal n° 13.146/2015) disciplina um rol amplo de direitos das pessoas com deficiência e dentre eles vemos a partir do artigo 63º que há indicativos a serem observados em relação ao acesso à informação e à comunicação. Com base em tal legislação, assinale a alternativa correta.

A) Telecentros comunitários e lan houses que receberem recursos públicos federais para seu custeio ou sua instalação não podem possuir equipamentos e instalações acessíveis

B) É obrigatória a acessibilidade nos sítios da internet mantidos por empresas com sede ou representação comercial no País ou por órgãos de governo, para uso da pessoa com deficiência, garantindo-lhe acesso às informações disponíveis, conforme as melhores práticas e diretrizes de acessibilidades adotadas internacionalmente

C) As empresas prestadoras de serviços de telecomunicações não precisam garantir pleno acesso à pessoa com deficiência, conforme regulamentação específica

D) O poder público não pode estimular e apoiar a adaptação e a produção de artigos científicos em formato acessível, inclusive em Libras

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