Os Decretos 7.611/2011 e 7.612/2011 estabelecem, respectiva
#Questão 1011560 -
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015,
Legislação das Pessoas com Deficiência,
FEPESE,
2022,
FCEE-SC,
Professor - Educação Física
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