O Estatuto da Pessoa com Deficiência resultou em significa

#Questão 1011053 - Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015, Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência, VUNESP, 2022, Docas - PB, Advogado

O Estatuto da Pessoa com Deficiência resultou em significativo avanço de inclusão social e de cidadania para uma parcela significativa da população brasileira, prevendo que:

A) é permitida a cobrança diferenciada de tarifas ou de valores adicionais pelo serviço de táxi prestado à pessoa com deficiência, desde que não ultrapasse o percentual de 10% (dez por cento) da tarifa normal.

B) a pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) tem direito à aposentadoria em igualdade de condições com as demais pessoas.

C) é assegurado à pessoa com deficiência que não possua meios para prover sua subsistência, nem de tê- -la provida por sua família, o benefício mensal de 1/2 (meio) salário-mínimo, nos termos da Lei de Orgânica da Assistência Social.

D) a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para casar-se e constituir união estável.

E) nos programas habitacionais públicos deve haver uma reserva de, no mínimo, 5% (cinco por cento) das unidades habitacionais para pessoas com deficiência.

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