De acordo com o Art. 74. do Estatuto do Idoso, NÃO COMPETE

#Questão 1010773 - Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003, Acesso à Justiça ao Idoso, CONSULPLAN, 2022, MPE-PA, Técnico – Pedagogo

De acordo com o Art. 74. do Estatuto do Idoso, NÃO COMPETE ao Ministério Público:

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