Para os efeitos da Lei nº 12.651/2012 (Código Federal Flo

#Questão 1009417 - Engenharia Ambiental e Sanitária, Meio Ambiente na Engenharia Ambiental e Sanitária, FUNDATEC, 2022, SPGG - RS, Analista Engenheiro - Engenharia Ambiental

Para os efeitos da Lei nº 12.651/2012 (Código Federal Florestal), entende-se por área urbana consolidada, aquela que atende os seguintes critérios, EXCETO:

A) Estar incluída no perímetro urbano ou em zona urbana pelo plano diretor ou por lei municipal específica.

B) Dispor de projeto de sistema viário.

C) Estar organizada em quadras e lotes predominantemente edificados.

D) Apresentar uso predominantemente urbano, caracterizado pela existência de edificações residenciais, comerciais, industriais, institucionais, mistas ou direcionadas à prestação de serviços.

E) Dispor de, no mínimo, dois dos seguintes equipamentos de infraestrutura urbana implantados: drenagem de águas pluviais; esgotamento sanitário; abastecimento de água potável; distribuição de energia elétrica e iluminação pública; e limpeza urbana, coleta e manejo de resíduos sólidos.

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