A Lei Federal no 6.453, de 17 de outubro de 1977, dispõe s

A Lei Federal no 6.453, de 17 de outubro de 1977, dispõe sobre a responsabilidade civil por danos nucleares e a responsabilidade criminal por atos relacionados a atividades nucleares. Quando o dano causado por emissão de radiação ionizante não constituir acidente nuclear, essa lei não se aplica.  

Considera-se radiação ionizante a(o)

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