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#Questão 1008509 - Engenharia Ambiental e Sanitária, Meio Ambiente na Engenharia Ambiental e Sanitária, MetroCapital Soluções, 2022, Prefeitura de Nova Odessa - SP, Fiscal de Obras e Postura

“Estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental.” Refere-se a/ao:

A) Estatuto da Cidade.

B) Constituição Federal – Art. 182.

C) Constituição Federal – Art. 183.

D) Constituição Federal – Art. 37.

E) Decreto Federal nº 6.514/08.

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