De acordo com a lei de proteção e defesa do meio ambiente

#Questão 1008176 - Engenharia Ambiental e Sanitária, Meio Ambiente na Engenharia Ambiental e Sanitária, SELECON, 2022, Prefeitura de Pontes e Lacerda - MT, Fiscal Municipal

De acordo com a lei de proteção e defesa do meio ambiente municipal, as concessões de licenças, autorizações e as fixações quanto às limitações administrativas relativas ao meio ambiente são um dos:

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